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Baixa de Responsabilidade Técnica




 

 ATENÇÃO!

Com a publicação da Resolução SESA nº 338/2020, que regulamenta o Decreto Estadual nº 4230/2020, que implementa medidas de enfrentamento emergencial em saúde pública, decorrente do Coronavírus, foi suspenso o atendimento presencial nas repartições públicas, afetando portanto a emissão da Declaração de Baixa pelas Vigilâncias Sanitárias dos municípios. 

Desta maneira, informamos que enquanto perdurar a suspensão, o CRF-PR não exigirá a Declaração de Baixa da Vigilância Sanitária para realização do procedimento de baixa de responsabilidade técnica  do diretor técnico. 

No entanto, para impedir a comercialização de medicamentos sujeitos a regime especial de controle, em nome do profissional, após seu desligamento do estabelecimento, alertamos o farmacêutico que é obrigatório o encerramento de inventário no SNGPC, bem como a formalização ao representante legal sobre tal impedimento.  

 

1. Documentos necessários:

1.1 Original da Declaração de Baixa da Vigilância Sanitária (exclusivamente para baixa de diretor técnico);

1.2 Quebra do vínculo de Trabalho (rescisão em Carteira de Trabalho e Previdência Social, Distrato do Contrato de Prestação de Serviços ou Alteração Contratual saindo da sociedade devidamente arquivada na Junta Comercial do Paraná);

1.3 Formulário de requerimento da Baixa da Responsabilidade Técnica.

 

2. Procedimento:

O procedimento pode ser PRESENCIAL, por CORREIO ou pelo Portal do CRF-PR em Casa.

I) Presencial: Deverá comparecer no CRF (sede ou seccionais), o profissional requerente da baixa da responsabilidade técnica de posse dos documentos necessários, ou outro sob procuração com assinatura reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identificação, cuja assinatura esteja igual à da procuração.

II) Por correio: O profissional deverá encaminhar o formulário de requerimento preenchido e assinado, juntamente com os documentos necessários. O requerimento deverá estar com assinatura reconhecida em cartório, salvo se acompanhado de cópia de documento de identificação, cuja assinatura esteja igual à do requerimento.

III) Pelo CRF-PR em Casa: O farmacêutico poderá fazer todo o trâmite de "Baixa de Responsabilidade Técnica" pelo CRF-PR em Casa. Para saber como, clique aqui e acesse mais informações.

 

3. Informações Importantes:

Caso o requerimento de ingresso da responsabilidade técnica do profissional ainda não tenha sido aprovado pelo Plenário do CRF, o procedimento será de desistência ao invés de baixa da responsabilidade técnica.

 

IMPORTANTE

Quando o procedimento for realizado por correio, caso a documentação seja encaminhada de maneira incompleta, formulário esteja preenchido de forma incorreta, incompleta, ou ainda sem a assinatura reconhecida em cartório ou mesmo desacompanhada de documento de identificação com a assinatura igual ao requerimento, alertamos que o requerimento não será protocolado e o formulário inutilizado.   

Orientamos que os documentos sejam enviados com Aviso de Recebimento e que, após o retorno do AR, o interessado acesse o Portal do CRF-PR em Casa, nos Protocolos Gerados no CRF para confirmar o protocolo da sua solicitação.

 

ATENÇÃO:

O Código de Ética dispõe no anexo I em seu art. 12, XIII  que a comunicação do desligamento deverá ser realizada em cinco dias (úteis), a contar do encerramento do vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador.

Caso ainda não esteja de posse dos documentos para realizar a baixa de responsabilidade técnica, verifique o procedimento para comunicação de desligamento para cumprimento da obrigação prevista no Código de Ética.