Free cookie consent management tool by TermsFeed

Utilize o teclado para navegar, com Ctrl + nº da tecla

  Menu   Conteúdo   Busca   Lei Geral de Proteção de Dados   Acessibilidade
  Fonte Maior   Fonte Maior   Fonte Padrão
  Cor Original   Contraste
Serviços

Recurso de Auto de Infração



O estabelecimento poderá apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da juntada do aviso de recebimento da notificação da multa no processo administrativo fiscal.

O recurso ao Conselho Federal de Farmácia poderá ser interposto perante o CRF-PR devendo o documento ser encaminhado por e-mail (fiscalizacao@crf-pr.org.br) através de arquivo digitalizado ou, ainda, encaminhado por correio, obedecendo ao prazo estabelecido na Resolução nº 566/12.

content_copy
Cópia de PAF

Cópia de PAF

newspaper
Recurso de Auto Infração

Recurso de Auto Infração

info
Defesa de Auto de Infração

Defesa de Auto de Infração


topo